Política de marcação, reagendamento e cancelamento da avaliação
O valor da Avaliação Contabilística e Fiscal, de 125 € (acrescido de IVA à taxa legal aplicável), deve ser pago integralmente antes da confirmação da marcação.
O cliente pode solicitar o reagendamento da avaliação, sujeito à disponibilidade.
Se o cliente cancelar uma avaliação confirmada, o valor pago não é reembolsável, salvo quando o reembolso seja exigido pela legislação aplicável, incluindo eventuais direitos legais de livre resolução do consumidor.
Quando o cliente contratar posteriormente um serviço de onboarding elegível da SEMPR.pt, 100% do valor da avaliação será descontado no preço desse serviço.
Este desconto só pode ser utilizado uma vez, não é transferível, não pode ser convertido em dinheiro e não pode ser aplicado às mensalidades dos serviços de contabilidade.
Se a SEMPR.pt cancelar a marcação, será oferecida ao cliente uma nova data ou o reembolso integral.
Direitos obrigatórios do consumidor
Nos contratos de prestação de serviços à distância abrangidos pelos direitos do consumidor, o prazo de livre resolução é, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato. Antes de iniciar o trabalho durante esse prazo, a SEMPR.pt deve prestar a informação exigida e obter, em suporte duradouro, o pedido ou consentimento expresso e o reconhecimento legalmente necessários. Quando se verifiquem os pressupostos legais, a livre resolução pode permitir a cobrança de um montante proporcional ao trabalho já prestado. A execução integral só extingue o direito de livre resolução quando estiverem cumpridas as condições legais exigidas. O pagamento, por si só, não implica renúncia a estes direitos. Mantêm-se os meios de tutela legalmente obrigatórios.
Âmbito, desconto e procedimentos fora do website
A avaliação é um serviço autónomo e não obriga à contratação de onboarding ou subscrição. O desconto aplica-se ao onboarding elegível contratado posteriormente pelo mesmo cliente; não foi aprovado prazo de validade nem obrigação de contratar um plano recorrente. A SEMPR.pt confirma a elegibilidade e o tratamento de faturação. A proposta escrita identifica o âmbito aceite, os preços, o IVA, as responsabilidades e as exclusões. Pagamentos e marcações são tratados diretamente com a SEMPR.pt, fora deste website.